Cartilha Refis

Cartilha "Refis - Oportunidade para as empresas"

O material contém uma síntese das principais conquistas consolidadas no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 30 de dezembro de 2013, na Lei nº 10.161/2013.

A cartilha traz, ainda, os prazos previstos na lei e uma cópia do termo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis/ES), permitindo que as empresas interessadas tenham um breve painel das vantagens e das exigências básicas para a adesão. O objetivo
deste material é subsidiar os empresários que necessitam repactuar seus débitos fiscais
junto ao Estado.

O Refis/ES foi uma das conquistas da Federação das Indústrias do Espírito Santo - Findes -, com o apoio de outras federações, junto ao Governador do Estado, concretizada por meio da Secretaria de Estado da Fazenda.

Faça download da cartilha clicando aqui.

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