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Findes discute no STF constitucionalidade de bloqueio de bens pelo Fisco

A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ingresso como amicus curiae em ação movida pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. A Ação Direta …
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Aprovado o Código de Defesa do Contribuinte Capixaba

Projeto de lei proposto  pela Findes ao Governo do Estado visa maior segurança jurídica às empresas Foi aprovado ontem, dia 19, na Assembleia Legislativa do ES o projeto do Código de Defesa do Contribuinte Capixaba. Construído pelo Conselho Temático de …
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