Secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram hoje um convênio importantíssimo para o Espírito Santo: o da convalidação dos incentivos fiscais. A validação aconteceu nesta manhã durante a 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Vitória ES.

Empenho da Findes e CNI

A CNI e a FINDES atuaram ativamente na construção do entendimento final da proposta, que regulariza os incentivos já existentes e cria uma política de normas que regula com transparência novos benefícios. Essa consolidação é fundamental para o país, pois resolve a chamada “guerra fiscal”, dá segurança jurídica aos Estados e cria uma regra de transição justa para as empresas que já foram beneficiadas. Só no Espírito Santo, pelo menos 150 mil empregos serão mantidos com essa decisão. O convênio era uma exigência da Lei Complementar 160, sancionada no início de agosto.

Confira as definições sobre os incentivos fiscais

  • 15 anos para atividades agropecuária e industrial
  • 8 anos para importações
  • 5 anos para atividades comerciais
  • 3 anos para operações interestaduais com produtos in natura (agropecuários e extrativos vegetais)
  • 1 ano para os demais
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