A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) defende a aprovação do Projeto de Lei Complementar 54/2015 na Câmara dos Deputados. A medida, segundo o presidente do Sistema Findes, Marcos Guerra, é “essencial para ampliar investimentos e gerar empregos no Espírito Santo e no país”. O projeto de lei permite a convalidação dos benefícios fiscais – em geral, relativos ao ICMS – concedidos pelos estados para atrair novas empresas.

“O Congresso brasileiro precisa superar a crise política e focar nas ações que trarão desenvolvimento econômico. Os incentivos fiscais não são uma bandeira política ou um projeto de Governo, mas sim um projeto de país. É preciso dar segurança jurídica a quem investe, gera renda e empregos para os trabalhadores. O Congresso não pode se omitir diante de um tema tão importante e urgente para o Brasil”, enfatizou Marcos Guerra.

Segundo análise da Confederação Nacional da Indústria, a convalidação dos incentivos fiscais evitará que empresas que usufruíam de benefícios legitimamente concedidos sejam surpreendidas por uma dívida tributária. De acordo com o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, “a dívida gerada pela extinção dos benefícios compromete a sobrevivência e ameaça a economia de diversos municípios”.

A CNI alerta que, caso o projeto não seja aprovado, os incentivos fiscais podem ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, as empresas que já pagaram os impostos observando as regras acordadas com os estados terão de ressarcir os cofres públicos com a diferença entre o imposto recolhido e o efetivamente devido.

“A extinção imediata dos incentivos reduzirá a rentabilidade prevista dos investimentos, o que inviabilizará muitos projetos. Caso as empresas sejam obrigadas a desistir dos projetos, há o risco de fechamento de fábricas e de demissão de empregados”, completa Castelo Branco.

Por Rafael Porto

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